AREsp 2627513 - DECISAO

AREsp 2627513 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a matéria independeria de dilação probatória, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ALTERO SOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Curatela, Alvará Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Curatela Alvará Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS ALTERO SOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por implicar dilação probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e RISTJ)
  3. 3 Pedido de levantamento de valores referentes a produto de venda de bem imóvel em processo de curatela (alvará judicial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a matéria independeria de dilação probatória, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.