AREsp 2589512 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese sobre administração dos bens da curatelada, circunstâncias que configuram óbices à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF e da Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Curatela, Administração De Bens, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Prequestionamento de matéria infraconstitucional
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese sobre administração dos bens da curatelada, circunstâncias que configuram óbices à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF e da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Honorários recursais não majorados.
Full Case Text
Judgment text and source record
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