AREsp 3023296 - DECISAO

AREsp 3023296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de majoração da remuneração depende de reexame do conjunto fático-probatório (quantia dos proventos, situação da curatelada em casa de repouso, carga de trabalho do curador e parecer do Ministério Público), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em Recurso Especial.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Curatela, Remuneração Do Curador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Curatela Remuneração Do Curador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração do curador fixada em 3% deve ser majorada para percentual entre 10% e 15% por violação do art. 1.752 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de majoração da remuneração depende de reexame do conjunto fático-probatório (quantia dos proventos, situação da curatelada em casa de repouso, carga de trabalho do curador e parecer do Ministério Público), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.