HC 1064762 - DECISAO

HC 1064762 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie, em regime de plantão, a pretensão de busca e apreensão constante do Recurso n. 0561034-88.2024.8.04.0001, porque a matéria envolve, em tese, a liberdade de locomoção de pessoa idosa e não houve decisão pelo tribunal acerca do pedido coercitivo; por isso deve-se garantir o direito da paciente a ter seu pleito adequadamente examinado, em observância da inafastabilidade da jurisdição e das garantias do devido processo legal.

Parties
Paciente: SONIA MARIA LIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Curador Provisório: ANDRÉ LUIZ LIRA CARMINÉ; Detentor De Guarda Fática/parte Contrária: CARLOS MARCELO LIRA FUENTES; Detentora De Guarda Fática/parte Contrária: LUCINEIDE RODRIGUES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Determinando Apreciação Pelo Tribunal De Origem Em Regime De Plantão)
Outcome
Ordem concedida determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie, em regime de plantão, o pedido de busca e apreensão constante do Recurso n. 0561034-88.2024.8.04.0001
Legal Topics
Curatela, Tutela Provisória Cautelar, Mandado De Busca E Apreensão De Pessoa Idosa, Plantão Judicial, Liberdade De Locomoção, Violência Patrimonial
Direitos Da Pessoa Idosa Processo Civil Direito Constitucional Direito De Família Curatela Tutela Provisória Cautelar Mandado De Busca E Apreensão De Pessoa Idosa Plantão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA MARIA LIRA

Paciente

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

ANDRÉ LUIZ LIRA CARMINÉ

Curador Provisório

CARLOS MARCELO LIRA FUENTES

Detentor De Guarda Fática/parte Contrária

LUCINEIDE RODRIGUES BRAGA

Detentora De Guarda Fática/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Determinando Apreciação Pelo Tribunal De Origem Em Regime De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de busca e apreensão de pessoa idosa em regime de plantão
  2. 2 competência do plantonista para apreciar pedido envolvendo curatelado
  3. 3 necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla produção probatória em matéria sensível

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie, em regime de plantão, a pretensão de busca e apreensão constante do Recurso n. 0561034-88.2024.8.04.0001, porque a matéria envolve, em tese, a liberdade de locomoção de pessoa idosa e não houve decisão pelo tribunal acerca do pedido coercitivo; por isso deve-se garantir o direito da paciente a ter seu pleito adequadamente examinado, em observância da inafastabilidade da jurisdição e das garantias do devido processo legal.

Court Disposition

Ordem concedida determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie, em regime de plantão, o pedido de busca e apreensão constante do Recurso n. 0561034-88.2024.8.04.0001

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie, em regime de plantão, a pretensão de busca e apreensão vertida no Recurso n. 0561034-88.2024.8.04.0001 e decida como entender de direito
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal a quo