AREsp 2654972 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Coator: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Curso De Formação, Promoção, Impugnação Genérica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público MILITAR MANDADO DE Segurança Curso De Formação Promoção Impugnação Genérica Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF pela ausência de demonstração clara da violação de dispositivos apontados
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial