AREsp 2925885 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque algumas das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211 do STJ); além disso, o Tribunal de origem analisou documentalmente a controvérsia e afastou cerceamento de defesa, motivo pelo qual não cabe intervenção do STJ.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Curso De Formação De Oficiais Aviadores, Reprovação, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Militar Curso De Formação De Oficiais Aviadores Reprovação Exibição De Documentos Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque algumas das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211 do STJ); além disso, o Tribunal de origem analisou documentalmente a controvérsia e afastou cerceamento de defesa, motivo pelo qual não cabe intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial