AREsp 2703753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais: os agravantes não preenchiam o requisito editalício (item 3.5) e a data-base para a aferição da ATDP permanece em 30/09/2015, conforme art.13, §4º, I, da LC 467/08; o adiamento do início do CHS por questões orçamentárias não altera o termo ad quem, não havendo nulidade nem violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Andre Sobrinho de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Curso De Formação De Sargentos, Data Base Para Aferição De Requisitos, Avaliação De Títulos E Desempenho Profissional (atdp), Nulidade, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Curso De Formação De Sargentos Data Base Para Aferição De Requisitos Avaliação De Títulos E Desempenho Profissional (atdp) Nulidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Andre Sobrinho de Souza e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de alteração da data-base para aferição da ATDP
  2. 2 Efeito do adiamento do início do curso sobre o termo ad quem da avaliação
  3. 3 Alegação de nulidade por omissão/violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais: os agravantes não preenchiam o requisito editalício (item 3.5) e a data-base para a aferição da ATDP permanece em 30/09/2015, conforme art.13, §4º, I, da LC 467/08; o adiamento do início do CHS por questões orçamentárias não altera o termo ad quem, não havendo nulidade nem violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.