REsp 2128232 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, motivando a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Cecilia Maia Martins Neta; Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado — Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Curso De Medicina, Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Curso De Medicina Vagas Para Pessoas Com Deficiência Anulação De Ato Administrativo Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

Cecilia Maia Martins Neta

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado — Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência recursal por não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, motivando a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial