REsp 2116382 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (inclusive reconhecendo preterição por ausência do interstício de 3 anos), a alegada omissão não se verifica nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a teoria do fato consumado não foi oportunamente suscitada (inovação recursal/preclusão) e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrantes: Impetrantes; Impetrada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Curso De Formação, Preterição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Curso De Formação Preterição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Impetrantes

Impetrantes

Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preterição em seleção interna para curso de formação de sargentos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (inclusive reconhecendo preterição por ausência do interstício de 3 anos), a alegada omissão não se verifica nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a teoria do fato consumado não foi oportunamente suscitada (inovação recursal/preclusão) e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015