AREsp 2547848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem julgou integralmente a lide — e o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão recorrida, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Curso De Formação, Inexistência De Omissão, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Militar Curso De Formação Inexistência De Omissão Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem julgou integralmente a lide — e o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão recorrida, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.