RMS 46566 - ACORDAO

RMS 46566 - ACORDAO

Demonstrada a compatibilidade total das grades curriculares e comprovada a existência de convênio entre Mato Grosso e Pará para realização do curso, não havendo vedação legal ou editalar expressa, impõe-se o reconhecimento do tempo cursado e o aproveitamento para matrícula direta no terceiro ano, especialmente em face da promoção da economicidade e da ausência de igualdade fática com os demais candidatos.

Parties
Impetrante: Leandro Jorge de Souza Alves; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Colegiada Na Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido; ordem concedida.
Legal Topics
Curso De Formação De Oficiais, Aproveitamento De Tempo Cursado Em Outra Unidade Da Federação, Convênio Entre Estados, Princípio Da Economicidade, Reconhecimento E Convalidação De Cursos (lei Complementar 408/2010)
Administrativo Curso De Formação De Oficiais Aproveitamento De Tempo Cursado Em Outra Unidade Da Federação Convênio Entre Estados Princípio Da Economicidade Reconhecimento E Convalidação De Cursos (lei Complementar 408/2010)

Case Brief

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Parties

Leandro Jorge de Souza Alves

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Colegiada Na Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de tempo/cursos de formação realizados em outro Estado para matriculação direta em ano superior
  2. 2 Compatibilidade de grade curricular entre cursos de formação de corporações militares estaduais
  3. 3 Efeito de convênios interestaduais sobre reconhecimento de atividades formativas

Ratio Decidendi

Demonstrada a compatibilidade total das grades curriculares e comprovada a existência de convênio entre Mato Grosso e Pará para realização do curso, não havendo vedação legal ou editalar expressa, impõe-se o reconhecimento do tempo cursado e o aproveitamento para matrícula direta no terceiro ano, especialmente em face da promoção da economicidade e da ausência de igualdade fática com os demais candidatos.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; ordem concedida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e conceder a ordem, determinando à autoridade coatora que promova a habilitação de Leandro Jorge de Souza Alves no terceiro ano do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.