AREsp 2609064 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das matérias apontadas não foi prequestionada pela instância de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Curso De Formação De Soldados, Presunção De Inocência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.022 do CPC não configurada
- 2 Presunção de inocência em face de registro de ocorrência sem deflagração de ação penal
- 3 Reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das matérias apontadas não foi prequestionada pela instância de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment