AREsp 2040470 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta contradições e omissões ao reconhecer como inequívocos os fatos que ensejariam danos morais e consequências funcionais pela invalidade do diploma, mas concluir pela ausência de provas e manter a sentença sem esclarecimento suficiente; diante dos vícios de fundamentação relevantes, provido o agravo interno e conhecido e provido o recurso especial, determinando-se o reenvio à origem para novo julgamento e saneamento das contradições e omissões.

Parties
Agravante: ELZILENE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Com Provimento E Reenvio Ao Juízo De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; determinação de reenvio do feito à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Curso Superior Sem Reconhecimento Pelo MEC, Diploma Inválido, Danos Morais, Lucros Cessantes, Vício De Fundamentação, Contradição Interna, Omissão, Reenvio Para Saneamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Educação Curso Superior Sem Reconhecimento Pelo MEC Diploma Inválido Danos Morais Lucros Cessantes Vício De Fundamentação +3 more

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Parties

ELZILENE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Com Provimento E Reenvio Ao Juízo De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de fundamentação que justificam cassação e novo julgamento
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de danos morais de forma presumida
  3. 3 Comprovação de lucros cessantes e especificação do pedido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta contradições e omissões ao reconhecer como inequívocos os fatos que ensejariam danos morais e consequências funcionais pela invalidade do diploma, mas concluir pela ausência de provas e manter a sentença sem esclarecimento suficiente; diante dos vícios de fundamentação relevantes, provido o agravo interno e conhecido e provido o recurso especial, determinando-se o reenvio à origem para novo julgamento e saneamento das contradições e omissões.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; determinação de reenvio do feito à origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial