REsp 2115772 - DECISAO

REsp 2115772 - DECISAO

Houve descompasso entre a fundamentação e o dispositivo da decisão agravada; corrige-se o dispositivo para dar provimento ao recurso especial e determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento de custas, nos termos da fundamentação e do precedente citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração E Acolhido
Outcome
Recebo o agravo interno como embargos de declaração e acolho-os; altera-se o dispositivo para 'dou provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento de custas'.
Legal Topics
Custas, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cancelamento Da Distribuição, Embargos De Declaração
Processo Civil Custas Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cancelamento Da Distribuição Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração E Acolhido

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas depende de prévia intimação da parte

Ratio Decidendi

Houve descompasso entre a fundamentação e o dispositivo da decisão agravada; corrige-se o dispositivo para dar provimento ao recurso especial e determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento de custas, nos termos da fundamentação e do precedente citado.

Court Disposition

Recebo o agravo interno como embargos de declaração e acolho-os; altera-se o dispositivo para 'dou provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento de custas'.

Orders

  • Na decisão agravada, onde se lê 'nego provimento ao recurso especial', deve-se ler 'dou provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento de custas'.
  • Intimem-se.