AREsp 2659635 - ACORDAO

AREsp 2659635 - ACORDAO

Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e não tendo o recorrente atendido a intimação para recolher o preparo em dobro, impõe-se a deserção do recurso; assim, mantida a decisão monocrática que declarou a deserção, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ MORAES TESCH (MARCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Custas, Intimação, Descumprimento, Deserção, Preparo
Processual Civil Custas Intimação Descumprimento Deserção Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO JOSÉ MORAES TESCH (MARCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em casos de não comprovação da gratuidade ou do preparo

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e não tendo o recorrente atendido a intimação para recolher o preparo em dobro, impõe-se a deserção do recurso; assim, mantida a decisão monocrática que declarou a deserção, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que considerou deserto o recurso por ausência de comprovação do preparo e não atendimento da intimação para recolhimento em dobro.