AREsp 1970736 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte não apresentou aos autos as guias de recolhimento acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento de forma legível; quando intimada para sanar a irregularidade nos termos do §7º do art. 1.007 do CPC não regularizou adequadamente (trouxe nova guia sem comprovante), havendo preclusão consumativa e aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o que justificou a declaração de deserção do recurso e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: A V M B C; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

A V M B C

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Necessidade de apresentação concomitante das guias e comprovantes de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte não apresentou aos autos as guias de recolhimento acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento de forma legível; quando intimada para sanar a irregularidade nos termos do §7º do art. 1.007 do CPC não regularizou adequadamente (trouxe nova guia sem comprovante), havendo preclusão consumativa e aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o que justificou a declaração de deserção do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se