AREsp 2512272 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por falta de preparo (ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e de comprovante de pagamento), e, além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, fundamentos estes apoiados na jurisprudência do STJ, na Súmula 187 e nos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%.

Parties
Recorrente: JOAO DA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Custas Processuais Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOAO DA SILVA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por falta de preparo (ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e de comprovante de pagamento), e, além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, fundamentos estes apoiados na jurisprudência do STJ, na Súmula 187 e nos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.