REsp 1863565 - DECISAO

REsp 1863565 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o aresto recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir o cancelamento da distribuição e o arbítrio por equidade dos honorários após regular citação do réu e diante de elevado valor da causa; assim, os honorários devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não por equidade, e o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restaurar a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DUARTE ALVARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restaurar, em sua totalidade, a sentença
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Fixação De Honorários Por Equidade, Valor Da Causa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Fixação De Honorários Por Equidade Valor Da Causa Prequestionamento

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DUARTE ALVARES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) após a citação regular do réu ou após complementação de custas em incidente de impugnação do valor da causa
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º, CPC) versus arbitramento em percentual nos termos do art. 85, §§2º e 6º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o aresto recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir o cancelamento da distribuição e o arbítrio por equidade dos honorários após regular citação do réu e diante de elevado valor da causa; assim, os honorários devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não por equidade, e o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restaurar a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restaurar, em sua totalidade, a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restaurar, em sua totalidade, a sentença de fls. 1.107/1.109 (e-STJ) complementada pelo julgado de fls. 1.113/1.114 (e-STJ)
  • Publique-se.