AREsp 2551881 - DECISAO

AREsp 2551881 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de preclusão consumativa e unirrecorribilidade que motivou a inadmissão do recurso especial, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e unirrecorribilidade como fundamento de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de adiantamento de custas por conselhos de fiscalização profissional e repercussões na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de preclusão consumativa e unirrecorribilidade que motivou a inadmissão do recurso especial, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se