REsp 1842026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, nas hipóteses de custas iniciais em que não há efetivo recolhimento, a intimação na pessoa do advogado é suficiente, cabendo a intimação pessoal do autor apenas quando se exige complementação de custas; assim, não houve ilegalidade na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Iniciais, Intimação Para Recolhimento, Intimação Do Advogado, Intimação Pessoal, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Custas Iniciais Intimação Para Recolhimento Intimação Do Advogado Intimação Pessoal Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte para recolhimento das custas iniciais
  2. 2 Suficiência da intimação na pessoa do advogado
  3. 3 Aplicação do art. 290 do CPC/2015 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, nas hipóteses de custas iniciais em que não há efetivo recolhimento, a intimação na pessoa do advogado é suficiente, cabendo a intimação pessoal do autor apenas quando se exige complementação de custas; assim, não houve ilegalidade na decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno