AREsp 2360303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões devolvidas, não havendo omissão quanto à alegação sobre custas que se fundava apenas na irrazoabilidade do valor e não na natureza de taxa; faltou prequestionamento quanto ao art. 77, parágrafo único, do CTN (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), e o recurso especial é via inadequada para discutir violação de regimento interno ou atos que não constituem lei federal.

Parties
Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS PROGRESSO LIMITADA; Agravado: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Custas Judiciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 489 Cpc/15, Art. 77, Parágrafo Único, CTN, Regimento Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 489 Cpc/15 Art. 77, Parágrafo Único, CTN +2 more

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Parties

INDUSTRIAS REUNIDAS PROGRESSO LIMITADA

Agravante

ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desistência da ação antes da citação e condenação em custas judiciais
  2. 2 Alegado excesso/irrazoabilidade das custas e sua natureza de taxa
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões devolvidas, não havendo omissão quanto à alegação sobre custas que se fundava apenas na irrazoabilidade do valor e não na natureza de taxa; faltou prequestionamento quanto ao art. 77, parágrafo único, do CTN (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), e o recurso especial é via inadequada para discutir violação de regimento interno ou atos que não constituem lei federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno