REsp 1955443 - DECISAO

REsp 1955443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa à capitulação da extinção do feito não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF; o recorrente não impugnou o fundamento de que o recolhimento de custas na Justiça Estadual não exime novo recolhimento na Justiça Federal, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o art. 290 do CPC/2015 prevê a intimação na pessoa do advogado para o recolhimento de custas iniciais e a jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do autor para esse recolhimento inicial, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso especial não conheceu com base no art. 255, §4º, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Intimação, Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Custas Judiciais Intimação Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento E Súmulas

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Parties

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte para evitar cancelamento da distribuição por não recolhimento de custas
  2. 2 se o recolhimento de custas na Justiça Estadual exonera novo recolhimento na Justiça Federal após declinação de competência
  3. 3 prequestionamento para alegação de erro na capitulação da extinção do feito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa à capitulação da extinção do feito não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF; o recorrente não impugnou o fundamento de que o recolhimento de custas na Justiça Estadual não exime novo recolhimento na Justiça Federal, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o art. 290 do CPC/2015 prevê a intimação na pessoa do advogado para o recolhimento de custas iniciais e a jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do autor para esse recolhimento inicial, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso especial não conheceu com base no art. 255, §4º, I do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência