AREsp 2665744 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência da guia de custas e comprovante) e por irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso), sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação documental, e não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDITE CAVALCANTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDITE CAVALCANTE DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ (preparo)
  2. 2 Alegação genérica de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência da guia de custas e comprovante) e por irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso), sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação documental, e não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça