AREsp 2692391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação, tendo juntado guia com erro e pagamento em valor simples ou guia não referente ao processo, caracterizando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Otaviano Olavo Pivetta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Preparo Recursal
Administrativo Processual Civil Custas Judiciais Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do CPC Preparo Recursal

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Parties

Otaviano Olavo Pivetta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo não atendida
  3. 3 Erro de digitação em guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação, tendo juntado guia com erro e pagamento em valor simples ou guia não referente ao processo, caracterizando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção com fundamento na Súmula 187/STJ