Pet 14017 - DECISAO

Intime-se a requerente para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 January 2021
Procedural Posture: Intimação Para Comprovar O Recolhimento Das Custas Judiciais Em 15 Dias
Outcome: Intimação da requerente para comprovação do recolhimento das custas judiciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; determinação de publicação.
Legal Topics: Custas Judiciais, Distribuição, Intimação

Processo Civil Custas Judiciais Distribuição Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Intimação Para Comprovar O Recolhimento Das Custas Judiciais Em 15 Dias

Legal Issues

1 Comprovação do recolhimento das custas judiciais
2 Consequência do não recolhimento: cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Intime-se a requerente para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Court Disposition

Intimação da requerente para comprovação do recolhimento das custas judiciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; determinação de publicação.

Orders

Intime-se a requerente para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
Publique-se.