Pet 13924 - DECISAO

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Conforme certidão de fl. 80 que atesta o decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se acerca da comprovação do recolhimento das custas, determinou-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito.
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Prazo Processual
Processo Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Prazo Processual

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Aplicação do art. 290 do CPC para cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Conforme certidão de fl. 80 que atesta o decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se acerca da comprovação do recolhimento das custas, determinou-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito.

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
  • Publique-se.