REsp 1943872 - DECISAO

REsp 1943872 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e afastou a determinação de recolhimento das custas iniciais, por entender que o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015, dispensa o recolhimento das custas iniciais, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Art. 290 Do Cpc/2015, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Justiça Gratuita
Processual Civil Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Art. 290 Do Cpc/2015 Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Justiça Gratuita

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015, afasta a obrigação de recolhimento das custas iniciais
  2. 2 Se a extinção do processo sem resolução do mérito por art. 290/485 implica condenação do autor ao pagamento das custas ou ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e afastou a determinação de recolhimento das custas iniciais, por entender que o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015, dispensa o recolhimento das custas iniciais, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais.
  • Publique-se.