REsp 1864751 - ACORDAO

REsp 1864751 - ACORDAO

À luz do art. 39 da Lei 6.830/80 e do art. 91 do CPC, e em consonância com precedentes desta Corte, a citação postal constitui ato processual cuja despesa integra as custas processuais, pelo que a fazenda pública exequente na execução fiscal está dispensada de promover o adiantamento das custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o valor somente ao final da demanda caso resulte vencida; consequentemente, é ilegal o Provimento CSM 2.292/2015 do TJSP que condiciona o prosseguimento da execução ao adiantamento dessas custas.

Parties
Recorrente: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.054/stj) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Sob O Rito Do Art. 1.036 E Seguintes Do CPC (art. 256‑i Do Ristj)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Custas Processuais, Citação Postal, Adiantamento De Custas, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80), Provimento CSM 2.292/2015
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Citação Postal Adiantamento De Custas Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80) Provimento CSM 2.292/2015

Case Brief

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Parties

Município de Votuporanga

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.054/stj) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Sob O Rito Do Art. 1.036 E Seguintes Do CPC (art. 256‑i Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a fazenda pública exequente promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais para citação na execução fiscal
  2. 2 Natureza jurídica das despesas de citação postal (custas vs. despesas processuais)
  3. 3 Legalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do TJSP que condiciona o prosseguimento à antecipação de custas

Ratio Decidendi

À luz do art. 39 da Lei 6.830/80 e do art. 91 do CPC, e em consonância com precedentes desta Corte, a citação postal constitui ato processual cuja despesa integra as custas processuais, pelo que a fazenda pública exequente na execução fiscal está dispensada de promover o adiantamento das custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o valor somente ao final da demanda caso resulte vencida; consequentemente, é ilegal o Provimento CSM 2.292/2015 do TJSP que condiciona o prosseguimento da execução ao adiantamento dessas custas.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Determinar que a execução fiscal tenha regular seguimento no juízo de primeira instância
  • Afastar a exigência de adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal