REsp 1937098 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que manteve a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais por ausência de isenção legal; tal deficiência na fundamentação do recurso atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, não havendo também indicação de manifesta improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Custas Processuais, Súmula 284/stf (analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Custas Processuais Súmula 284/stf (analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública estadual pelo pagamento de custas processuais quando sucumbente
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão (analogía à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que manteve a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais por ausência de isenção legal; tal deficiência na fundamentação do recurso atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, não havendo também indicação de manifesta improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Tocantins
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015