AREsp 1860280 - DECISAO

AREsp 1860280 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente distinguiu custas iniciais de custas remanescentes e aplicou entendimento consolidado do STJ de que o art. 90, §3º, do CPC/2015 alcança apenas as custas remanescentes decorrentes de transação anterior à sentença; por isso, não se estende às custas iniciais não adiantadas pela autora. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, após reconhecer a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CONIPAR-CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Custas Processuais, Transação Antes Da Sentença, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Custas Processuais Transação Antes Da Sentença Aplicação De Súmulas

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Parties

CONIPAR-CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC/2015 às custas iniciais
  2. 2 Distinção entre custas iniciais e custas remanescentes
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente distinguiu custas iniciais de custas remanescentes e aplicou entendimento consolidado do STJ de que o art. 90, §3º, do CPC/2015 alcança apenas as custas remanescentes decorrentes de transação anterior à sentença; por isso, não se estende às custas iniciais não adiantadas pela autora. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, após reconhecer a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.