REsp 2115772 - DECISAO

REsp 2115772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.361.811/RS, Temas 674 e 675) que admite o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas independentemente de prévia intimação, razão pela qual não se impõe reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cancelamento Da Distribuição, Intimação Para Pagamento De Custas, Aplicação Do Cpc/2015, Precedente Vinculante, Overruling
Direito Processual Civil Custas Processuais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cancelamento Da Distribuição Intimação Para Pagamento De Custas Aplicação Do Cpc/2015 Precedente Vinculante Overruling

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação da parte para recolhimento de custas antes do cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Conflito entre precedente do STJ (REsp 1.361.811/RS) e dispositivo do CPC/2015 (art. 290)
  3. 3 Aplicabilidade da técnica de overruling e vinculação aos temas 674 e 675 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.361.811/RS, Temas 674 e 675) que admite o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas independentemente de prévia intimação, razão pela qual não se impõe reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.