RMS 72967 - ACORDAO

RMS 72967 - ACORDAO

Constatada a ausência de pagamento do preparo devido ao STJ relativo ao recurso ordinário, apesar da intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ, tornando o recurso deserto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ODETTE DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Custas Processuais, Mandado De Segurança, Deserção Do Recurso, Súmula 187/stj
Processual Civil Custas Processuais Mandado De Segurança Deserção Do Recurso Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ODETTE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ para o recurso ordinário
  2. 2 Se o pagamento das custas no Tribunal Regional habilita o recorrente a recorrer ao STJ sem novo preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de pagamento do preparo devido ao STJ relativo ao recurso ordinário, apesar da intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ, tornando o recurso deserto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.