AREsp 2725922 - DECISAO

AREsp 2725922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a ausência de prova do pagamento e de reconhecimento assinado pelo contribuinte impede atribuir ao apelado a responsabilidade pelas custas com base no princípio da causalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Comprovação De Pagamento
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar as custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo posterior ao ajuizamento
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição das custas
  3. 3 Necessidade de prova do pagamento e do reconhecimento do débito pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a ausência de prova do pagamento e de reconhecimento assinado pelo contribuinte impede atribuir ao apelado a responsabilidade pelas custas com base no princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se