AREsp 2794043 - DECISAO

AREsp 2794043 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; conforme entendimento desta Corte, a isenção de custas prevista para o autor na Ação Civil Pública não alcança o réu, entendimento aplicado por analogia à Ação de Improbidade; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, pelo que incide a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do Recurso Especial, e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Ação De Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Custas Processuais Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Ação De Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de custas prevista para o autor da Ação Civil Pública ao réu e por analogia à Ação de Improbidade
  3. 3 Consequências da inobservância do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; conforme entendimento desta Corte, a isenção de custas prevista para o autor na Ação Civil Pública não alcança o réu, entendimento aplicado por analogia à Ação de Improbidade; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, pelo que incide a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do Recurso Especial, e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça