AREsp 2854107 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
3. 3 Apresentação fora do prazo da petição para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo concedido; a petição de regularização foi apresentada fora do prazo e a alegação de indisponibilidade do sistema não foi comprovada; o diferimento alegado não foi comprovado e, mesmo havendo pedido de gratuidade, este não alcança encargos processuais anteriores; tratando-se de taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, não se admite postergá-la por ato local; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se...

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se