REsp 2198689 - DECISAO

REsp 2198689 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por entender que a Lei n. 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, prevê que o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento de custas em ações de cobrança e em execuções ou cumprimentos de sentença de honorários, permitindo o recolhimento ao final do processo; por conseguinte, deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Concedida
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos remetidos para análise do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 187/stj, Lei N. 15.109/2025, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Processo Civil Custas Processuais Recurso Especial Súmula 187/stj Lei N. 15.109/2025 Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 15.109/2025 quanto à dispensa de adiantamento de custas pelo advogado em ações de cobrança e execuções de honorários
  2. 2 Compatibilidade entre a nova norma e exigência de custas para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por entender que a Lei n. 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, prevê que o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento de custas em ações de cobrança e em execuções ou cumprimentos de sentença de honorários, permitindo o recolhimento ao final do processo; por conseguinte, deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos remetidos para análise do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 97-98 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do recurso especial.