AREsp 2916218 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (arts. 534 e 505 do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, RPV, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 534 e 505 do CPC/2015
- 3 Possibilidade de expedição de RPV de ofício
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (arts. 534 e 505 do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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