AREsp 3064403 - DECISAO

AREsp 3064403 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão do pedido de gratuidade não acolhido; intimada para recolher as custas, a parte não o fez, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e ocorrendo a deserção do recurso; determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONELLI AMARAL GESTAO DE ATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por não recolhimento das custas).
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONELLI AMARAL GESTAO DE ATIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e seu indeferimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão do pedido de gratuidade não acolhido; intimada para recolher as custas, a parte não o fez, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e ocorrendo a deserção do recurso; determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por não recolhimento das custas).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.