AREsp 1724839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo prova suficiente da incapacidade financeira da agravante para a concessão da justiça gratuita, tampouco identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Planitec - Projetos e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Documentos Comprobatórios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Documentos Comprobatórios Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Planitec - Projetos e Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo prova suficiente da incapacidade financeira da agravante para a concessão da justiça gratuita, tampouco identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial