REsp 1870452 - DECISAO

REsp 1870452 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, evitando a continuidade do recurso especial antes do esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.054 Do Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para aguardar publicação do acórdão do Tema 1.054 e possibilitar juízo de retratação ou negativa de seguimento
Legal Topics
Custas Processuais, Despesas Postais, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Tramitação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Despesas Postais Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Tramitação

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.054 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a fazenda pública exequente adiantarem as custas relativas às despesas postais para citação na execução fiscal, à luz do art. 39 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, evitando a continuidade do recurso especial antes do esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para aguardar publicação do acórdão do Tema 1.054 e possibilitar juízo de retratação ou negativa de seguimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ): a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.