EAREsp 1754465 - DECISAO

EAREsp 1754465 - DECISAO

Os embargos de divergência impugnados foram considerados via manifestamente incabível para obter a isenção de custas exigida, não sendo aplicáveis as hipóteses legais de isenção e inexigência de preparo apontadas; além disso, por caracterizar erro na via eleita e ausência de previsão legal, os embargos não reúnem condições de admissibilidade, razão pela qual a petição e os embargos não foram conhecidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição (fls. 619/621) e dos embargos de divergência (fls. 599/608).
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Custas, Embargos De Divergência, Regularização De Preparo, Admissibilidade Recursal, Conversão Em Agravo Interno
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Isenção De Custas Embargos De Divergência Regularização De Preparo Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de custas dos processos penais aos embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de recurso contra despacho
  3. 3 Possibilidade de conversão de petição em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência impugnados foram considerados via manifestamente incabível para obter a isenção de custas exigida, não sendo aplicáveis as hipóteses legais de isenção e inexigência de preparo apontadas; além disso, por caracterizar erro na via eleita e ausência de previsão legal, os embargos não reúnem condições de admissibilidade, razão pela qual a petição e os embargos não foram conhecidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da petição (fls. 619/621) e dos embargos de divergência (fls. 599/608).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.