REsp 1937775 - DECISAO

REsp 1937775 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve comprovação regular e tempestiva do pagamento das custas devidas ao STJ, apesar da juntada posterior simples e da intimação para saneamento no STJ; aplicou-se a súmula 187 e a deserção levou ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Regularização intempestiva e simples do preparo
  3. 3 Incidência da deserção por preparo insuficiente ou intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve comprovação regular e tempestiva do pagamento das custas devidas ao STJ, apesar da juntada posterior simples e da intimação para saneamento no STJ; aplicou-se a súmula 187 e a deserção levou ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.