REsp 1893966 - ACORDAO

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O ajuizamento da petição inicial cria relação processual e coloca à disposição do interessado o serviço público judicial, gerando fato gerador para a taxa/custas; portanto, cada novo ajuizamento de embargos constitui novo fato gerador e exige recolhimento de custas, independentemente de haver sido efetuada ou não a citação da parte contrária, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: TECNOFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Custas Processuais, Duplo Ajuizamento, Taxa Judiciária, Embargos À Execução Fiscal, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Custas Processuais Duplo Ajuizamento Taxa Judiciária Embargos À Execução Fiscal Art. 90 Do CPC

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Parties

TECNOFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se as custas processuais são devidas em ambos os processos em caso de duplo ajuizamento, independentemente da citação da parte contrária
  2. 2 Se o art. 90 do CPC afasta a exigência de novas custas quando houve desistência de processo anterior
  3. 3 Natureza jurídica das custas judiciais (se configuram taxa/tributo)

Ratio Decidendi

O ajuizamento da petição inicial cria relação processual e coloca à disposição do interessado o serviço público judicial, gerando fato gerador para a taxa/custas; portanto, cada novo ajuizamento de embargos constitui novo fato gerador e exige recolhimento de custas, independentemente de haver sido efetuada ou não a citação da parte contrária, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária