AREsp 1890870 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ter sido protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, apesar do comprovante de pagamento, e por não ter sido regularizado o preparo após intimação, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e os precedentes que exigem a juntada das guias; determinou‑se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO NUNES MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO FERNANDO NUNES MORALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ter sido protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, apesar do comprovante de pagamento, e por não ter sido regularizado o preparo após intimação, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e os precedentes que exigem a juntada das guias; determinou‑se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.