REsp 2192379 - DECISAO

REsp 2192379 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, além de o Tribunal de origem ter corretamente entendido que as custas processuais são taxa e que a isenção federal prevista na Lei 6.830/1980 não alcança o Poder Judiciário estadual em razão da autonomia federativa e da vedação à isenção heterônoma; aplicou-se, ademais, o art. 932 do CPC e dispositivo regimentais para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Custas, Autonomia Federativa, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Extinção Do Processo Por Pagamento Administrativo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Isenção De Custas Autonomia Federativa Súmula 126/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção de custas processuais para municípios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/1980 ao Judiciário estadual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, além de o Tribunal de origem ter corretamente entendido que as custas processuais são taxa e que a isenção federal prevista na Lei 6.830/1980 não alcança o Poder Judiciário estadual em razão da autonomia federativa e da vedação à isenção heterônoma; aplicou-se, ademais, o art. 932 do CPC e dispositivo regimentais para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.