CC 210622 - DECISAO

CC 210622 - DECISAO

Cancelamento da distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC em razão do não recolhimento das custas depois de intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Cível / Decisão Determinando O Cancelamento Da Distribuição Do Feito
Outcome
Distribuição do feito cancelada nos termos do art. 290 do CPC.
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Intimação, Art. 290 Do CPC
Processo Civil Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Intimação Art. 290 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Cível / Decisão Determinando O Cancelamento Da Distribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento das custas processuais após intimação
  2. 2 Aplicação do art. 290 do CPC para cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Cancelamento da distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC em razão do não recolhimento das custas depois de intimação.

Court Disposition

Distribuição do feito cancelada nos termos do art. 290 do CPC.

Orders

  • Cancele-se a distribuição do feito.
  • Publique-se.