REsp 2198634 - DECISAO

REsp 2198634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo; a dispensa do recolhimento de custas ao advogado não se aplica quando a discussão sobre honorários surge apenas em sede recursal; a certidão de saneamento é irrecurível por analogia ao art. 1.001 do CPC, o prazo para sanar o vício transcorreu sem cumprimento da diligência, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAMUEL MARUCCI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção

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Parties

SAMUEL MARUCCI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do benefício da gratuidade de justiça ao advogado
  3. 3 Dispensa do recolhimento de custas nas ações de cobrança ou execução de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo; a dispensa do recolhimento de custas ao advogado não se aplica quando a discussão sobre honorários surge apenas em sede recursal; a certidão de saneamento é irrecurível por analogia ao art. 1.001 do CPC, o prazo para sanar o vício transcorreu sem cumprimento da diligência, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se...