AREsp 3018132 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; em razão disso, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrida: Sra. Escrivã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, Inadmissão De Recurso Especial, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios, Legislação Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Custas Processuais Serventia Não Oficializada Inadmissão De Recurso Especial Devido Processo Legal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Sra. Escrivã

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de custas em serventia não oficializada
  3. 3 Suspeita de inconstitucionalidade do art. 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; em razão disso, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações aplicáveis