REsp 2143342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente manteve a obrigação de custear a mamoplastia diante do diagnóstico de gigantomastia e da ausência de procedimento substituto eficaz no rol da ANS, autorizando a cobertura excepcional nos termos do precedente EREsp 1.886.929/SP e da Lei n....

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Custeio De Cirurgia De Mamoplastia, Tratamento Fora Do Rol Da ANS, Excecionalidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Custeio De Cirurgia De Mamoplastia Tratamento Fora Do Rol Da ANS Excecionalidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente EREsp 1.886.929/SP e requisitos para exceção ao caráter taxativo do rol
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente manteve a obrigação de custear a mamoplastia diante do diagnóstico de gigantomastia e da ausência de procedimento substituto eficaz no rol da ANS, autorizando a cobertura excepcional nos termos do precedente EREsp 1.886.929/SP e da Lei n. 14.454/2022; ademais, a pretensão relativa ao art. 12 da Lei 9.656/98 não foi prequestionada, inviabilizando sua análise (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que condenou a operadora ao custeio da cirurgia de mamoplastia