REsp 2121616 - ACORDAO

REsp 2121616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que o agravo não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, aplicável ao caso sob o regime do CPC/2015, segundo a qual os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, constituem despesa a cargo do Estado; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Custeio De Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Tema 1.044/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 98, § 3º Do Cpc/2015
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Custeio De Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Tema 1.044/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 98, § 3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações de acidente do trabalho quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Conflito entre art.98, §3º do CPC e garantia prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que o agravo não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, aplicável ao caso sob o regime do CPC/2015, segundo a qual os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, constituem despesa a cargo do Estado; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015